Termos e Condições de Utilização Chatbot APAV

Este serviço é da responsabilidade da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, adiante designada por "APAV". Antes de utilizar este serviço, recomendamos a leitura dos seus Termos e Condições. O acesso e utilização deste serviço pelo utilizador são considerados como um sinal inequívoco de que o mesmo leu, compreendeu e aceitou os seus Termos e Condições de Utilização.

Os presentes Termos e Condições poderão ser alterados em qualquer momento por decisão da APAV. O utilizador deste serviço obriga-se a cumprir escrupulosamente a legislação aplicável, nomeadamente, em matéria de criminalidade informática ou quaisquer outros fins ilegais ou abusivos, sendo exclusivamente responsável pela infração das normas legais em vigor.

O que é?

O assistente virtual Chatbot APAV é uma ferramenta de inteligência artificial que tem como missão fornecer respostas e informações sobre os diferentes tipos de crime e formas de violência, permitindo aos utilizadores uma resposta imediata, a todo o momento. Através desta ferramenta, é disponibilizado um canal de live chat para manter a conversa com o assistente virtual e, caso seja necessário, o utilizador poderá solicitar um contacto por parte de uma Serviço de Proximidade da APAV.

A conversa é armazenada para efeitos de monitorização e controlo de qualidade, bem como melhoria do serviço prestado, através deste assistente virtual, durante 30 dias, através da utilização de live chat e, caso exista um pedido de contacto, as informações e respetivos dados pessoais serão conservados durante o período que for considerado necessário atendendo à finalidade para a qual foram recolhidos.

As respostas obtidas na utilização do assistente virtual podem conter erros ou estar incompletas. As respostas não dispensam, ainda assim, o atendimento por parte de um técnico/a de apoio à vítima devidamente qualificado para o efeito, para a confirmação da informação apresentada pelo assistente virtual.

A APAV não pode ser, em qualquer caso, responsabilizada pelas respostas geradas pelo assistente virtual.

Utilização do assistente virtual

Para utilizar o assistente virtual, o utilizador deverá:

Selecionar o widget presente no canto inferior direito da página inicial do website da APAV;
Concordar com os Termos e Condições de Utilização do assistente virtual (pop-up com ligação para os mesmos);
Escrever as questões e obter a(s) resposta(s) por parte do assistente virtual, geradas por um sistema de inteligência artificial;

Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

A APAV respeita o seu direito à privacidade e não recolhe sobre si dados pessoais sem o seu consentimento prévio. Poderá exercer, enquanto titular de dados, os seus direitos, nomeadamente, direitos de acesso, informação, retificação, portabilidade, revogação, apagamento e reclamação, aplicando-se os termos e condições constantes da Política de Privacidade da APAV, disponíveis em: Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da APAV. Para mais informações sobre o exercício dos seus direitos, poderá entrar em contacto, através do endereço de e-mail protecaodados@apav.pt.

Para a utilização deste serviço, será necessário recolher alguns dos seus dados pessoais, no caso de optar pela realização de uma chamada telefónica para dar continuidade à conversa. Para este efeito, iremos recolher os seguintes dados pessoais: nome, contacto telefónico e localidade. Os dados pessoais eventualmente recolhidos não serão partilhados a outras entidades, exceto para o cumprimento de uma obrigação legal.

A APAV assegura o tratamento de quaisquer dados pessoais eventualmente disponibilizados de acordo com as regras definidas pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – "RGPD") e restante legislação de proteção de dados pessoais aplicável, bem como a adoção de medidas técnicas e organizativas, com o objetivo de garantir um nível de segurança adequado e apropriado para o tratamento destes dados.

Legislação e regulamentação aplicável

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).
Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.